Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e usar a plataforma Entre na Ação, você aceita estar vinculado por estes Termos de Uso. Se não concordar, não acesse o serviço.

2. Descrição do Serviço

Entre na Ação é uma plataforma que facilita sua participação em ações coletivas. Nós não somos um provedor de serviços jurídicos direto, mas uma plataforma de intermediação.

3. Elegibilidade

Você deve ter 18 anos ou mais e residente no Brasil para usar a plataforma.

4. Seu Uso da Plataforma

Você concorda em:

• Fornecer informações precisas e completas
• Não usar a plataforma para fins ilegais
• Respeitar a propriedade intelectual
• Não transmitir conteúdo prejudicial

5. Taxas e Custos

Não há taxa inicial. Você paga uma porcentagem dos valores recebidos após o sucesso da ação, conforme divulgado antes de sua participação.

6. Limitação de Responsabilidade

Entre na Ação não garante sucesso de ações. Resultados dependem de fatores jurídicos e circunstâncias de cada caso.

7. Rescisão

Você pode rescindir sua participação a qualquer momento sem penalidade. Também podemos rescindir sua conta por violação destes termos.

8. Alterações nos Termos

Podemos alterar estes termos a qualquer momento. Você será notificado de alterações materiais.

9. Lei Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

10. Contato

Para questões sobre estes termos, entre em contato: legal@entrenacao.com.br