A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, é a principal regulação sobre proteção de dados no Brasil. Ela garante direitos fundamentais aos cidadãos.
O que é Dado Pessoal?
Dados pessoais são qualquer informação que pode identificar você:
- Nome, CPF, RG
- Endereço, telefone, email
- Dados financeiros
- Biométricos
- Dados de navegação online
- Localização
Seus Direitos Fundamentais
1. Direito de Acesso
Você pode solicitar cópia de todos os seus dados que uma empresa armazena.
2. Direito de Retificação
Pode corrigir dados incorretos ou incompletos.
3. Direito de Exclusão
Pode pedir apagamento de dados em determinados casos.
4. Direito de Portabilidade
Pode receber seus dados em formato estruturado.
5. Direito de Oposição
Pode se opor ao tratamento de seus dados.
O que Fazer em Caso de Vazamento
1. Solicite confirmação se seus dados foram afetados
2. Peça esclarecimentos sobre como foi o vazamento
3. Documente tudo
4. Monitore seu crédito
5. Registre um boletim de ocorrência
6. Procure seus direitos de indenização
A LGPD permite que você receba indenização por dano moral em casos de vazamento ou tratamento indevido de dados.
