Prescrição é o prazo máximo que você tem para entrar com uma ação ou reclamação. Se deixar vencer, perde o direito.
Prazos Importantes
Direito do Consumidor
- 5 anos para reclamar de defeito em produto
Direito Civil Geral
- 3 anos para ações por ato ilícito (dano moral, cobrança indevida)
- 10 anos para ações de direito pessoal
Direito Contratual
- 5 anos geralmente para contratos
Quando Começa a Contar?
A prescrição começa a contar do momento em que o direito é violado.
Exemplo:
- Você sofre atraso de voo em 15/01/2024
- Prazo prescricional: 5 anos
- Último dia para reclamar: 15/01/2029
Casos Especiais
Menores de Idade
Prescrição é suspensa enquanto você é menor.
Internação ou Incapacidade
Prescrição pode ser suspensa se você ficar incapacitado.
Como Interromper a Prescrição
Você interrompe a prescrição quando:
- Registra reclamação com órgão público
- Entra com ação judicial
- Reconhecimento de dívida pelo réu
- Protesto do título
Dica Importante
Não espere! Quanto antes você agir, melhor. Registre suas reclamações e documente tudo.
Se você identifica uma violação de direito, procure ajuda imediatamente. Não corra risco de perder prazos.
